Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma decisão histórica sobre a responsabilidade de corretoras de imóveis em casos de atraso na entrega de empreendimentos.
O entendimento, que se tornou tese de aplicação obrigatória em todo o país, trouxe mais segurança jurídica ao mercado e esclareceu quem realmente responde por prejuízos causados aos compradores.

Segundo a decisão, a corretora de imóveis não pode ser responsabilizada pelo atraso da obra, pois sua função se limita à intermediação entre comprador e vendedor, sem envolvimento na construção ou incorporação.
A responsabilidade permanece exclusivamente com a construtora ou a incorporadora, que são as empresas contratualmente obrigadas a entregar o imóvel pronto dentro do prazo acordado.

O Que Essa Decisão Significa Para Quem Comprou Imóvel na Planta

Com o novo posicionamento do STJ, ficou claro que ações judiciais por atraso de obra devem ser direcionadas contra a construtora ou incorporadora.
A corretora só poderá ser responsabilizada em três situações excepcionais:

1. Quando participar diretamente da incorporação ou construção;
2. Quando fizer parte do mesmo grupo econômico da construtora;
3. Quando houver confusão patrimonial ou desvio de recursos entre as empresas.

Fora dessas hipóteses, a corretora não integra a cadeia de consumo no que diz respeito à entrega do imóvel.

Direitos do Comprador em Caso de Atraso na Entrega do Imóvel

Quem comprou um imóvel na planta e enfrentou atraso na entrega tem direitos garantidos por lei, independentemente de culpa da construtora.
Entre os principais direitos estão:

• Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos;
• Indenização por lucros cessantes, geralmente de 1% ao mês sobre o valor pago;
• Danos materiais, como reembolso de aluguel durante o período de atraso;
• Danos morais, quando o atraso causa transtornos relevantes;
• Multa contratual invertida, aplicando-se contra a construtora que descumpriu o prazo.

Esses direitos estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018), aplicáveis em todo o território nacional.

Como Proceder Diante do Atraso de Obra

Se o prazo de entrega do seu imóvel expirou, siga estas etapas para preservar suas provas e garantir seus direitos:

1. Analise o contrato de compra e venda, especialmente o prazo de entrega e a cláusula de tolerância (geralmente de 180 dias).
2. Envie notificação formal à construtora exigindo esclarecimentos e solução.
3. Registre reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o portal Consumidor.gov.br.
4. Organize toda a documentação — comprovantes de pagamento, e-mails e registros da obra.
5. Procure um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá avaliar o caso e propor medidas extrajudiciais ou judiciais.

Um acompanhamento jurídico especializado aumenta consideravelmente as chances de obter uma indenização justa e rápida.

Importância da Assessoria Jurídica Imobiliária

Contar com um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental para quem enfrenta problemas com atraso de obras, distratos, contratos de compra e venda, ou irregularidades em registros.
Esse profissional domina as normas do setor e conhece a jurisprudência atualizada dos tribunais brasileiros, o que permite atuar de forma técnica e estratégica, tanto em negociações quanto em ações judiciais.

Nosso escritório atua em todo o território nacional, com atendimento presencial e online, garantindo suporte completo em qualquer estado do Brasil.
Prestamos assessoria personalizada, com foco em soluções rápidas, seguras e eficazes.

Impactos da Decisão do STJ no Mercado Imobiliário

A decisão do STJ trouxe previsibilidade e equilíbrio para o setor.
Consumidores passaram a ter mais clareza sobre quem deve responder pelos danos, e o mercado imobiliário se tornou mais seguro e transparente.
Construtoras e incorporadoras precisam cumprir integralmente suas obrigações, enquanto corretoras e imobiliárias atuam com responsabilidade delimitada pela lei.

Para quem enfrenta atrasos, essa decisão representa uma ferramenta jurídica poderosa para buscar indenização sem perda de tempo com empresas que não possuem responsabilidade direta pela entrega do imóvel.

Advocacia Especializada

Nosso escritório oferece atendimento completo em Direito Imobiliário, com serviços voltados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, em todo o Brasil.
Atuamos de forma presencial e online, sempre com foco na proteção do patrimônio e na segurança jurídica dos nossos clientes.

Principais áreas de atuação:

• Análise e regularização de documentos imobiliários
• Elaboração e revisão de contratos
• Due diligence imobiliária
• Regularização de imóveis e registros
• Distrato e rescisão contratual
• Atraso na entrega de imóveis
• Usucapião
• Inventário de bens com imóveis
• Financiamento e repasse imobiliário
• Contratos de locação e despejo
• Consultoria para condomínios
• Reintegração de posse
• Escritura e retificação de área
• Holding patrimonial imobiliária
• Assessoria para escritura pública e registro de imóvel
• Consultoria jurídica preventiva e contenciosa em todo o Brasil