Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel, o comprador tem uma série de direitos garantidos por lei. É fundamental conhecer esses direitos para agir de forma adequada:

1. Multa por Atraso na Entrega: A maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta prevê uma multa a ser paga pela construtora em caso de atraso. Essa multa é normalmente calculada sobre o valor total do imóvel e deve ser paga ao comprador.

2. Indenização por Danos Materiais e Morais: Além da multa, o comprador pode exigir indenização por danos materiais, como os custos adicionais de aluguel, e até mesmo por danos morais, em casos onde o atraso cause transtornos significativos.

3. Rescisão do Contrato e Devolução de Valores: Caso o atraso seja significativo, o comprador tem o direito de solicitar a rescisão do contrato com a construtora e a devolução de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente.

4. Ação Judicial Contra a Construtora: Se a construtora não oferecer uma solução amigável, o comprador pode ingressar com uma ação judicial para exigir seus direitos. Nesses casos, a assessoria jurídica especializada é crucial para obter uma compensação justa.